JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/03/2018
Data de publicação
07/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/03/2018, p. 07/03/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DESCONFIGURAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DA PARTE. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO PROCESSUAL. 1. O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.229.162/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)
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