JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
01/03/2018
Data de publicação
14/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2018, p. 14/03/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAMINUTA AO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prequestionamento da matéria referente ao honorários advocatícios de sucumbência impede a apreciação da questão por esta Corte (Súmula n. 282/STF). 2. Ausente fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não há falar em condenação do agravante ao pagamento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.133.938/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 14/3/2018.)
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