Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.175.872/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 9/3/2018.)