Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO MERCANTIL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não constatada a alegada violação aos arts. 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios delineados nos autos, concluiu que a indenização se mostra justa e compatível com o prejuízo a ser indenizado. Assim, diante da fundamentação do acórdão recorrido, para se rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto ao cabimento e a forma da indenização a ser fixada para a hipótese dos autos, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 526.619/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016; e AgRg no Ag 1287601/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 958.901/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)