Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 desta Corte: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, haja vista a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de "única ou última instância". 2.1. No caso concreto, carece de pressuposto de admissibilidade o recurso especial interposto em face de decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do CPC/73, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior quando desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC/73 na instância extraordinária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 955.342/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018.)