Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 06/03/2018
Data de publicação: 23/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 06/03/2018, p. 23/03/2018

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.684.690/SP E RESP 1.686.659/SP. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 6/3/2018, DJe de 23/3/2018.)

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