Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado no enunciado da Súmula n. 492 do STJ. 3. A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor da ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracional. 4. Na espécie, não obstante ser expressiva a quantidade de entorpecentes apreendida - 17kg (dezessete quilogramas) de maconha -, há de se considerar a primariedade da adolescente, uma vez que, muito embora tenha o magistrado de piso consignado a prática anterior de ato infracional análogo ao delito de tráfico pela paciente, no aeroporto de Bonito/MS, não há nem sequer notícia nos autos sobre eventual existência de representação contra a paciente na qual se impute à menor a prática de ato infracional, evidenciando a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Habeas corpus concedido parcialmente para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade à paciente. (HC n. 431.387/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 26/3/2018.)