Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. No caso presente, a prisão cautelar foi decretada e mantida com base na probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente responde a outros processos criminais e violou as condições de medida cautelar anteriormente impostas. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 93.591/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)