Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRAZO DE 5 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 2. A decisão agravada foi publicada em 5/2/2018 (segunda-feira) e o prazo recursal findou em 14/2/2018 (quarta-feira), considerado o feriado de carnaval. Todavia, o presente recurso foi protocolizado apenas em 16/2/2018. 3. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016). 4. Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 94.329/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 26/3/2018.)