- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 06/03/2018
- Data de publicação
- 13/03/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2018, p. 13/03/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Na forma do art. 932 do NCPC e do art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, o relator está autorizado a não conhecer de agravo (art. 544 do CPC/73) manifestamente inadmissível, como acontece com a irresignação que não atende ao princípio da dialeticidade e incorre, por consequência, no óbice da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 898.587/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.