Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. 1. A capitalização de juros depende de pactuação. Incide a Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Não se admite a adição de teses no agravo interno (não expostas no recurso especial), por importar inovação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.474.245/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)