Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram sua decisão e, com base nos elementos probatórios dos autos e no princípio da razoabilidade, concluíram pela viabilidade da inversão do ônus da prova, porque as partes não se encontravam em igualdade de condições, diante da manifesta hipossuficiência da parte autora. 3. O acolhimento da pretensão recursal acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.082/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.)