Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/03/2018
Data de publicação: 09/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/03/2018, p. 09/03/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE INDICADO NO RECURSO. AUSENTE OMISSÃO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO FIXADO PELAS TESES REPETITIVAS, SE O RECURSO NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.564.276/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)

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