Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL ÀS DEMANDAS REFERENTES A DIREITOS ORIUNDOS DE PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS DO CONTRATO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.599.564/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.)