Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 15 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. O acórdão embargado debateu de forma suficiente a matéria impugnada, e fundamentou a concessão do habeas corpus. 3. Ademais, ainda que não seja possível a alteração da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é possível a anulação da condenação com a realização de novo conselho de sentença, que poderia reverter a condenação do recorrido, de modo que a execução provisória da pena seria prejudicial ao réu. 4. Destaco, por fim, que não compete a esta Corte a análise acerca de suposta violação a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 5. Percebe-se, dessa maneira, que há uma insatisfação do órgão ministerial quanto ao resultado do julgamento e à pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 649.103/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.)