Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO QUALIFICADO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacado no decreto já ter o agente uma condenação anterior por furto. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. 3. Evidenciada, pois, a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública, a fim de se evitar a reiteração delitiva por parte do recorrente. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 90.821/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 3/4/2018.)