Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE COMUNICAR O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é de responsabilidade do antigo proprietário realizar a comunicação ao órgão público competente quanto à ocorrência da venda do automóvel. Assim, torna-se inviável a condenação do adquirente ao pagamento de indenização por danos morais quando o alienante deixou de cumprir seu dever. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.176.048/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 27/3/2018.)