Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate" (AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014). 2. No presente caso, o Magistrado, ao pronunciar o réu, apenas se referiu a circunstâncias relativas ao binômio autoria/materialidade que circunstanciam o evento, não havendo que se falar em excesso de linguagem, pois obedeceu fielmente à legislação de regência, mormente ao comando dos arts. 413 e 414 do CPP. 3. Ademais, conforme reconhecido pelo ora agravante, não há negativa de autoria por parte da defesa. Pelo contrário, a defesa alega que o réu não tinha a intenção de matar, requerendo, por conseguinte, a desclassificação do crime para lesões corporais de natureza leve. Daí a razão pela qual o Juízo de primeiro grau entendeu, na decisão de pronúncia, que a autoria estaria provada nos autos pelas declarações do réu, consignando, ainda, que a tese de desclassificação deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Não há que se falar, portanto, em anulação da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.226.646/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)