Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/03/2018
Data de publicação: 16/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 14/03/2018, p. 16/03/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator na reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido. (RCD na Rcl n. 25.978/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 16/3/2018.)

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