Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, já está pacificada no sentido de se restringir o uso de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. 2. Não obstante a condenação ter ficado no mínimo legal, a aplicação do regime fechado se coaduna com jurisprudência desta Corte, tendo em vista que se trata de paciente reincidente no crime de roubo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 663.777/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)