Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECUSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORTE DE ORIGEM QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DOS REQUERIDOS. ALTERAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS NO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. (REsp n. 1.540.734/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 11/4/2018.)