Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORTE DE ORIGEM QUE FIXA A PREMISSA FÁTICA DE EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS. (AgInt no REsp n. 1.393.134/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 9/4/2018.)