Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, haja vista que as instâncias de origem, ao mencionarem a utilização de uma motocicleta e o emprego de simulacro, teceram apenas considerações baseadas em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Imprescindível o decote no incremento sancionatório para fixar a pena-base no mínimo legal. 3. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 425.605/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 5/4/2018.)