Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que a pretensão de retificar a guia de recolhimento no ponto relativo à data do crime, afastando a afirmada continuidade delitiva, esbarra na necessidade de se aprofundar no reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 86.197/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)