Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da prática de crime único, de continuidade delitiva ou de excesso no quantum da reprimenda imposta ao acusado poderá ocasionar reflexos imediatos em sua liberdade de locomoção. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 96.453/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)