Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. MUTATIO LIBELLI. ART. 384, § 2º DO CPP. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AFIRMAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (art. 384 e §§ do CPP). II - Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a Defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.602.865/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018.)