Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal estadual, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão de pertencer ao mesmo conglomerado econômico, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável igualmente ao dissenso jurisprudencial, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 483.734/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.)