Acórdão

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A irresignação do recorrente acerca da higidez da CDA, alegando que a certidão possui fundamentos imprecisos e genéricos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que todos os requisitos da CDA estão presentes, incluindo a natureza da dívida e fundamentos legais. II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.164.577/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)