Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULADA DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso. 2. Rever as sanções fixadas ao recorrente implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.386.409/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)