Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 857. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NO CRÉDITO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE REVER A OCORRÊNCIA DA PENHORA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar-se, pois, em omissão. 2. No que se refere à alegada violação ao art. 857 do CPC, o Tribunal de origem pressupõe a ausência de penhora no rosto dos presentes autos, ao passo que o recorrente pretende infirmar essa premissa fática, para concluir pela sub-rogação no crédito correspondente. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão do contexto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.759.994/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)