Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2018
Data de publicação: 19/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/03/2018, p. 19/04/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E IRPJ. DESCABIMENTO. 1. A divergência antes existente entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior deixou de existir no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa, que determinou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.673.527/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 19/4/2018.)

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