Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2018
Data de publicação: 05/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/03/2018, p. 05/04/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo sido expressamente afastada pelo Tribunal a quo a existência de prejuízo ao erário, a modificação desta conclusão fática, com o fim de condenar os acusados como incursos no art. 96 da Lei n. 8.666/1993, exigiria vedado reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 880.703/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 5/4/2018.)

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