Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o Pretório Excelso, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). 3. No caso, a abordagem do paciente deu-se em face da investigação sobre seu envolvimento com o tráfico de drogas, o que culminou na realização de campana próxima à sua residência, a permitir a abordagem de um suposto comprador com quem foram apreendidos entorpecentes, e somente então as autoridades policiais ingressaram no domicílio do réu. 4. Quanto à segregação cautelar, o Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto foram apreendidos na residência do paciente 680 g de cocaína, 630 g de maconha, uma balança de precisão, aparelhos celulares e valores em pecúnia, a indicar a prática habitual da mercancia ilícita de entorpecentes. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 429.472/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.)