Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS. 1. Entende essa Corte que "não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (EDcl no AgInt no AREsp 1.000.107/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2017). 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.664.815/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.)