Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. REGIME ESPECIAL DA EC 62/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425 E 4.375. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de decisão judicial que não acolheu impugnação aos termos de conciliação de pagamento de precatório. 2. A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375: "Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (ADI 4425 QO, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4.8.2015). 3. Considerando, pois, que o precatório foi pago em agosto de 2013 de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e que o STF estabeleceu tal critério de atualização como o correto até a data da modulação de efeitos (25.3.2015), não merece prosperar a pretensão mandamental deduzida. 4. "Descabe falar em pagamento de juros moratórios por pagamento a destempo do precatório originariamente expedido, porquanto, ao aderir ao acordo direto estabelecido pela EC 62/2009, os recorrentes submeteram-se integralmente às normas ali fixadas, inclusive quanto aos juros moratórios e correção monetária, que devem ser modificadas unicamente em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425". (EDcl no RMS 45.054/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2016). No mesmo sentido: RMS 45.585/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.2.2016) 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 49.262/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 13/11/2018.)