Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que não houve a devida comprovação do exercício da atividade rurícola, durante todo o período alegado, por ausência de início de prova material demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.554.852/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 6/4/2018.)