Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Diante do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, foi determinada a intimação da parte para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal. No entanto, a petição foi apresentada após o transcurso do prazo. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, não conhecido. (EDcl no AREsp n. 986.191/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)