Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de protesto da acusação em ata e da inexistência de prejuízo quanto à formulação dos quesitos, seria necessário afastar as premissas fixadas no acórdão, o que demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.616.188/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)