Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 23/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10/04/2018, p. 23/04/2018

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pleito de inclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram afastadas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas anexadas nos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.708.017/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018.)

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