Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO AO INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFESA AD HOC. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que, ausente o advogado constituído, no interrogatório, é nomeada defesa ad hoc - a despeito de ter o réu declinado interesse em ser defendido pela Defensoria Pública -, com posterior remessa dos autos para a Defensoria após a assentada, para o patrocínio dos interesses do acusado. 2. "O § 2º do artigo 265 do Código de Processo Penal determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato, não havendo qualquer exigência no sentido de que seja um membro do órgão de assistência judiciária, compreensão que contraria o próprio objetivo do dispositivo processual penal, que é o de evitar que a perda de um ato processual que pode ser realizado validamente, já que nem sempre um Defensor Público estará disponível no local ou no momento da solenidade para atuar como advogado ad hoc" (RHC n. 66.193/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2016). 3. Ademais, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 420.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 9/4/2018.)