Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE APLICADO COM BASE NAS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS DO IBGE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao FPM, sem a incidência do redutor previsto no art. 2o. da LC 91/1997, por não ter o Município de MIRANDIBA/PE sofrido decréscimos significativos em sua população após a edição da referida LC; alterar essa conclusão demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 377.263/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)