Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno em decisão unânime, mas é cabível apenas nas oportunidades em que o recurso revelar-se protelatório, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.596.578/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)