Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, pois, além da relevante quantidade de entorpecentes apreendida - 234,5g de maconha e 10,1g de cocaína -, foram encontrados petrechos para embalo dos estupefacientes encontrados em seu poder, além do fato de o paciente já ter sido preso anteriormente por tráfico de drogas, sendo o imóvel onde fora preso conhecido como ponto de mercancia de entorpecentes. 3. Não pode esta Corte Superior desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sem ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 433.351/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.)