Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO CRIMINAL COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO QUE DETERMINOU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). II - In casu, a discussão acerca da competência está intrinsecamente ligada ao reconhecimento de qualificadora, o que teria determinado o deslocamento do feito do Juizado Especial para o Juízo Criminal Comum. Ocorre que o exame acerca da existência ou não da qualificadora exige profunda análise do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 437.677/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.)