Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM CRIME COMUM. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do habeas corpus, por ser substituto de recurso próprio, deve-se interpor o agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração do writ perante esta Corte Superior, a fim de evitar a indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 503.313/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)