Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. OMISSÃO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 593/STJ. PREJUDICIALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSTATOU A NÃO OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto à omissão apontada, relativa à não apreciação de suposta desobediência ao verbete da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, não obstante não referida no Voto ora embargado, mas, contudo, diante da constatação pela Corte a quo de que não houve a ocorrência do crime, notadamente em razão do bem jurídico protegido não ter sido ofendido, o impedimento constante da Súmula 7/STJ, por si só, já obsta a análise do enquadramento sumular aduzido pelo embargante. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.708.596/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)