Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ORA AGRAVADO ABSOLVIDO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO COM SUPORTE NAS PROVAS E FATOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas e fatos colacionados nos autos, que o réu não ofendeu o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.708.596/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018.)