Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO ADOTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese segundo a qual a condenação foi proferida contrária à prova dos autos, haja vista que a testemunha não ratificou em juízo o depoimento prestado no inquérito policial, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. 3. Afigura-se idônea a valoração negativa das consequências do crime, por ter a vítima deixado família constituída desamparada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.244.495/MA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.)