Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria tratada nas razões do recurso especial foi devidamente apreciada pela Corte de origem, estando presente o requisito do prequestionamento. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal no sentido de reconhecer que matéria de ordem pública não se submete aos efeitos da preclusão, não demanda o exame de provas. Portanto inaplicável a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.379.832/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 20/4/2018.)