Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/04/2018
Data de publicação: 19/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/04/2018, p. 19/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no RMS n. 55.686/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.)

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